XIII Curso sobre Implantação de Secretarias Acadêmicas Digitais

A Medida Provisória nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil dando valor jurídico aos documentos e processos digitais criados segundo a sua regulamentação e sua combinação com a Portaria SENESu/MEC 255/90, que regulamenta a guarda e manuseio de documentos acadêmicos no Brasil, possibilitou a implantação de processos e guarda de documentos acadêmicos em via eletrônica nas Secretarias Acadêmicas das instituições de ensino.

Tendo em vista que estes processos e documentos se revestem das garantias e previsões legais atinentes ao assunto, a CONSAE, desde 2003 vem realizando em todo o Brasil, trabalhos relativos aos processos e procedimentos orientando as instituições nos aspectos legais e tecnológicos ligados às suas atividades neste setor.

Seguindo uma tendência mundial, o Ministério da Educação, passou a adotar, através do E-MEC, a certificação digital como instrumento de validação/garantia nos trâmites de documentos relativos aos diversos processos, como, por exemplo, credenciamento/recredenciamento, autorização, reconhecimento, dentre outros.

O Curso sobre Implantação de Secretarias Acadêmicas Digitais tem por objetivos:

• oferecer subsídios para o entendimento dos aspectos legais relativos ao tema;

• orientar e debater com as instituições os processos relativos aos arquivos em movimento e perpétuos das instituições;

• apresentar as mais modernas tecnologias disponíveis em digitalização, tratamento, armazenamento e recuperação da informação;

• discutir políticas de segurança e backups que garantam a perpetuidade dos documentos;