UNE pode perder monopólio da representação universitária

O Projeto de Lei 7241/06, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), determina o fim do monopólio de representação dos estudantes universitários pela União Nacional de Estudantes (UNE). A proposta, que altera a Lei 7395/85, estabelece que qualquer entidade estudantil que exista legalmente há pelo menos dez anos (a contar da publicação da lei) poderá representar os estudantes de ensino superior no País.

Pela legislação atual, essa representação cabe somente à UNE. Damasceno afirma que tal restrição agride a Constituição Federal. "Em 1985, em pleno processo de redemocratização, o Congresso Nacional quis restituir à UNE seu papel de entidade representativa. Entretanto, está claro que o monopólio de representação dos estudantes universitários agride o princípio constitucional da liberdade de organização", argumenta o deputado.

Segundo ele, há várias outras entidades já constituídas em vários lugares
do País, como a União Representativa dos Estudantes e Juventude do Brasil (URE).

Prestação de contas

O projeto também torna obrigatória a prestação de contas dos recursos arrecadados com a confecção de carteiras estudantis a um conselho fiscal, que deve ter entre os integrantes um representante do Ministério Público.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.