Sistema socioeducativo reforça Estatuto da Criança e do Adolescente

Por José Leitão

A realização de uma videoconferência em Brasília, acompanhada simultaneamente em todas as assembléias legislativas do país, marcou, na última quinta-feira (13), a comemoração dos 16 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No mesmo dia foi lançado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“A implementação do Sinase vai orientar a consolidação da ampla defesa dos direitos humanos da infância e da adolescência em nosso país”, disse o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Paulo de Tarso Vannuchi. “O Sinase tem como foco a ação socioeducativa para a formação de seres humanos, reforça a ação familiar e a co-responsabilidade do governo e da sociedade para o financiamento das ações de sua implementação’’, destacou o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), José Fernandes.

A subsecretária de promoção dos direitos da criança e do adolescente da SEDH, Carmem de Oliveira, destacou que nas comemorações dos 16 anos do estatuto, a grande dúvida é o que fazer com adolescentes que praticam delitos e até mesmo participam do crime organizado. Ela lembrou ainda a forte tendência de crescimento da população de adolescentes internos no país. Nos últimos oito anos, houve um aumento de 320% nos casos.

“Temos um déficit em torno de três mil vagas na internação”, apontou. “Vemos no lançamento do Sinase indicações promissoras. O sistema nasceu de um processo de construção coletiva. Sua inspiração são, também, os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”, lembrou. “As ações socioeducativas são propostas como uma articulação em rede e de integração de políticas públicas intersetoriais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e segurança pública.”

Segundo Carmem, a descentralização do Sinase implica a regionalização das unidades de privação de liberdade e a municipalização das medidas de meio aberto. “É preciso reverter a lógica punitiva que se fortalece na cultura do medo acionada como estratégia de defesa da sociedade diante da violência urbana”, concluiu.

Videoconferência ? Promovida pela SEDH, em parceria com o Conanda, a videoconferência contou com a participação de representantes dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude; gestores estaduais e municipais de medidas socioeducativas; instituições conveniadas com a SEDH; promotores da infância e da juventude; defensores estaduais e delegados especiais da criança e do adolescente.

O Conanda promoverá encontro de trabalho, em Brasília, no início de agosto próximo, para pôr em debate a elaboração de um plano de implementação do Sinase.

Mais informações na página eletrônica do Interlegis, no endereço eletrônico jaqueline.valente@sedh.gov.br e pelo telefone (61) 3311- 2687.