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A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 10 sugestão da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze, sediada em Campos Mourão (PR), que obriga estudantes de Medicina e Odontologia que se formarem em universidades públicas a prestarem serviço gratuito em comunidades carentes.
De acordo com a Agência Câmara, o relator da sugestão (120/08) na comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), elogiou a ideia. "O Poder Público investe somas altíssimas na formação de estudantes em instituições públicas. Tal investimento é feito em detrimento da educação fundamental, média e técnica e, ao se formarem, os estudantes não dão nenhum retorno para a população", afirmou.
O deputado formulou um projeto de lei que torna mais objetiva a nova regra. Pela proposta, os serviços deverão ser prestados em meio expediente e pelo prazo de um ano, após a conclusão do curso, em unidades de saúde municipais.
Além disso, ao ingressar na faculdade o estudante deverá assinar termo de compromisso por meio de qual se obriga à prestação de serviços comunitários, com previsão de multa em caso de não cumprimento.
O projeto será numerado e distribuído às comissões por despacho do presidente da Câmara.
(Envolverde/Nota 10)
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