Seguridade Social aprova garantia de ensino para aluno internado em hospital

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) proposta que garante atendimento educacional ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde durante o período de internação. A proposta deixa para um regulamento detalhar como será feito o atendimento.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Mandetta (DEM-MS) aos projetos de lei 4415/12, do ex-deputado Roberto de Lucena, e 6297/13, da ex-deputada Liliam Sá. Segundo o relator, as propostas originais tinham um detalhamento excessivo. “Parece-nos mais adequado apenas garantir no texto da lei o direito, deixando que o detalhamento de sua implementação conste do regulamento”, disse Mandetta.

O texto original obrigava hospitais com atendimento pediátrico a garantir o direito à educação a crianças e adolescentes internadas por tempo indeterminado e superior a 90 dias.

Uma resolução do Conselho Nacional de Educação, segundo Mandetta, já trata do atendimento escolar da criança internada em regime tanto hospitalar quanto domiciliar. “A aprovação desses projetos de lei ratificará os dispositivos que hoje se encontram somente em norma infralegal, assegurando sua validade e relevância”, afirmou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.