Próximo dia 9 a SESu abre o Sistema e-MEC para que as IES mineiras atingidas pela ADIN 2501...

No próximo dia 9 a SESu abre o Sistema e-MEC para que as IES mineiras atingidas pela ADIN 2501 preencham os formulários com os dados necessários ao atendimento do Edital SESu nº 1, de 22 de janeiro de 2009.

 

O tempo é curto – o prazo se encerra em 30 de abril. Serão, na verdade, 52 dias úteis, descontados os sábados e domingos e recessos de Carnaval, Semana Santa e Tiradentes.

 

Envio-lhe a lista da legislação pertinente ao Sistema Federal de Ensino, para divulgação junto à Comunidade Acadêmica, para que cada um tome as providências devidas, no seu âmbito de atuação.

 

A Secretaria Acadêmica, os Coordenadores de Cursos, a Diretoria Acadêmica, a Reitoria, os Departamentos Jurídicos, os Setores de Práticas e de Estágios, a CPA,

o pessoal envolvido com Pesquisa, Pós Graduação, Extensão, TCC, Atividades Complementares, Laboratórios, ambientes especiais como Clínicas, Ambulatórios, Hospitais – toda a Comunidade Acadêmica deve ser informada da gravidade do momento, e da necessidade de que todos estejam unidos em torno de um único objetivo – o sucesso do processo de transição da IES para o Sistema Federal de Ensino.

 

Todos deverão conhecer os Instrumentos de Avaliação do INEP, disponíveis no endereço eletrônico www.inep.gov.br/superior/condicoesdeensino/manuais.htm. Cada um deverá checar as condições de atendimento a esses Instrumentos, por parte de seu setor, de seu departamento, de sua área de trabalho.

 

No próximo dia 5 essa IES estará representada no treinamento que será dado pela SESu, em Brasília. No retorno à Instituição, mãos a obra! A CONSAE está preparada para atendê-los no que for preciso.

 

Nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro a CONSAE realizará, em Belo Horizonte, um Curso sobre Controle e Registro Acadêmico de Instituições de Ensino Superior, especialmente voltado para as IES mineiras em regime de migração para o Sistema Federal de Ensino. As informações completas estão no site da CONSAE www.consae.com.br.

 

Esta é a lista da legislação:

 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consolidada – Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996

 

Lei do SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Lei 10861, de 14 de abril de 2004

 

Decreto regulamentador da LDB, consolidado – Decreto 5773, de 09 de maio de 2006

 

Decreto regulamentador da Educação à Distância, consolidado – Decreto 5622, de 19 de dezembro de 2005

 

Portaria regulamentadora dos 20% de EAD – Portaria 4059, de 10 de dezembro de 2004 

 

Portaria que instituiu o Ciclo Avaliativo do SINAES – Portaria Normativa 01, de 10 de janeiro de 2007

 

Portaria que instituiu o e-MEC – Portaria Normativa 40, de 12 de dezembro de 2007

 

Resolução CES/CNE sobre registro de diploma – Resolução 12, de 13 de dezembro de 2007

 

Portaria que instituiu o Conceito Preliminar de Curso-CPC – Portaria Normativa 04, de 05 de agosto de 2008

 

Portaria que instituiu o Índice Geral de Cursos-IGC - Portaria Normativa 12, de 5 de setembro de 2008

 

Lei (nova) que regulamenta o Estágio – Lei 11788, de 25 de setembro de 2008.

 

Esta é a lista dos Instrumentos de Avaliação do INEP:

 

·         INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

·         RECONHECIMENTO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA

·         RECONHECIMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DE BACHARELADO E LICENCIATURA

·         INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DO SINAES

·         INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

·         INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO BACHARELADO E LICENCIATURA 2008

·         INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA 2008

·         INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DIREITO

·         INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE MEDICINA

 

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