Projeto propõe maior participação de municípios na gestão da educação
Por Juliana Menezes, do MEC
Um projeto de lei encaminhado pelo Ministério da Educação ao Palácio do Planalto pretende permitir que os conselhos estaduais e municipais de Educação possam propor políticas públicas no setor, além de controlar a qualidade do ensino e a utilização dos recursos públicos. A proposta prevê uma emenda à Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Se a mudança for aprovada pelo Congresso Nacional, estará garantida autonomia do município e do estado na gestão educacional, o controle social na qualidade da educação com participação na formulação de políticas públicas e maior transparência na aplicação de recursos. A emenda faz parte das ações do Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação (Pró-Conselho) da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC).
Criado em outubro de 2003, o Pró-Conselho pretende ampliar a capacidade de atuação dos conselheiros municipais de educação. A iniciativa atende à demanda da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais (FNCE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime) e do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed).
O fortalecimento dos conselhos municipais de Educação (CMEs) tem como principal objetivo municipalizar a capacidade de resolução dos problemas educacionais e estabelecer um elo entre a sociedade e o poder público. Cabe aos conselhos municipais também sensibilizar os poderes públicos locais, atuar na defesa dos direitos educacionais e assegurar o acesso de todos ao ensino de qualidade. A partir da criação destas entidades, os municípios poderão estabelecer seus sistemas de ensino próprios e autônomos.
O Sistema Municipal de Educação (SME) é composto pelas instituições públicas municipais de educação básica e de educação infantil privada; Secretaria municipal de Educação; e os conselhos municipais de Educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e da alimentação escolar.