Projeto dificulta reajuste de mensalidades escolares
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6489/06, do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que impõe uma série de regras para o reajuste das mensalidades escolares em todos os níveis de ensino. O projeto altera a Lei 9870/99, que trata do valor das anuidades escolares.
De acordo com a proposta, o valor da mensalidade escolar deve ser o mesmo do ano anterior, salvo quando for demonstrada a necessidade de reajuste para custeio dos encargos educacionais. Mesmo assim, pela proposta, o reajuste deverá ser menor do que o índice de inflação do ano anterior.
Para ter direito ao aumento, o estabelecimento de ensino deverá, além de divulgar a planilha de receitas e despesas em lugar de fácil acesso ao público, encaminhá-la à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no mínimo 120 dias antes do final do semestre ou ano letivo.
O projeto também obriga a escola a instalar comissão de negociação paritária para decidir as condições do reajuste, se isso for solicitado por associação de alunos, pais, docentes ou funcionários. A comissão será composta por representantes da instituição, integrantes de associação de alunos ou de pais, de entidade de representação docente e de entidades de representação dos funcionários. A comissão deverá ser instalada dentro de 120 dias antes do final do semestre ou ano letivo.
Pela proposta, os alunos matriculados têm o direito assegurado à renovação das matrículas, com exceção daqueles que não tiverem pago nenhuma parcela do período anterior (semestre ou ano). A suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo da falta de pagamento das mensalidades ficam proibidas. "Os abusos e infrações cometidos contra os estudantes por algumas dessas instituições são freqüentes", diz o deputado.
O projeto foi apensado ao PL 6875/02, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que trata do mesmo assunto. As propostas tramitam em caráter conclusivo nas comissões de Educação e Cultura; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.