Procurador aborda aspectos jurídicos das fundações
Por Julio Zanella
Em palestra para os membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe), nesta terça-feira (8), no prédio da Reitoria da Unesp, em São Paulo, o procurador regional da república, Marlon Wiechert, expôs seu ponto de vista sobre os cursos de pós-graduação Lato sensu, oferecidos por universidades públicas.
Para Wiechert, esses cursos não deveriam ser cobrados e nem docentes em regime de dedicação exclusiva poderiam ser remunerados por ministrar cursos dentro ou fora da instituição. O procurador ressalvou que a sua opinião está baseada no princípio constitucional de gratuidade do ensino público. No entanto, ela ainda não foi esclarecida em última instância pela justiça.
A questão estaria na interpretação conceitual do termo ensino, que para alguns, deveria ter caráter regular, o que não é o caso dos cursos de especialização ministrados em universidades públicas. "A questão é polêmica, já que o próprio Ministério da Educação e tribunais de contas não consideram cursos de especialização como atividade de ensino", afirmou o procurador, que recentemente participou da operação de fechamento de alguns destes cursos na Universidade Federal de São Paulo.
Em relação às atividades de docentes com regime de dedicação exclusiva envolvidos nestes cursos, o procurador informou que essa prática caracteriza um caso de dupla militância, que prevê multa e até afastamento do profissional do serviço público.
Segundo Wiechert, muitos dos cursos de especialização são promovidos por fundações ligadas às universidades, sem que eles tenham uma finalidade específica para o ensino. "Ao promover estes cursos, muitas destas instituições acabam se apropriando indevidamente da marca e da imagem das universidades."
O procurador lembra que o impedimento de cobrança não caberia para os de cursos de extensão, prestação de serviços e de pesquisa oferecidos por fundações. "Uma fundação de apoio, como uma autarquia, deve prestar contas dentro das regras do regime público", acrescentou. "E deve servir de apoio à universidade e não se apoiar nela", conclui.