O ANIE: Um Marco na Valorização da Inclusão Educacional no Brasil.

Por - Ivan Carlos Zampin: Professor Doutor, Pesquisador, Pedagogo, Graduado em Educação Especial, Docente no Ensino Superior e na Educação Básica, Gestor Escolar e Especialista em Gestão Pública.

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A educação pública brasileira pode estar prestes a dar um passo significativo no reconhecimento de um dos seus pilares mais essenciais e desafiadores, ou seja, a educação inclusiva. A recente aprovação, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4622/25, que cria o Adicional Nacional de Inclusão Educacional (Anie), representa não apenas uma proposta de melhoria salarial, mas um potente símbolo de valorização profissional e um reforço ao compromisso com uma educação verdadeiramente para todos.

A essência do (Anie), de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), reside em seu propósito claro, ou seja, valorizar financeiramente o trabalho dos professores da educação básica pública que se dedicam ao atendimento de alunos com deficiência. Essa não é uma simples bonificação, mas um reconhecimento concreto da complexidade, da demanda por especialização e da dedicação extraordinária que essa função exige. O projeto vai além de um gesto isolado, estabelecendo um piso nacional que sinaliza a urgência de se tratar a inclusão como uma política de Estado.

O parecer favorável da relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), acolhido pela comissão, reforça a necessidade de incentivar "as horas de trabalho dedicadas à inclusão". Ela sintetizou perfeitamente a realidade da sala de aula ao afirmar que "dar aulas para alunos com deficiência envolve a flexibilização da ação pedagógica, a avaliação contínua da aprendizagem e a preocupação com o suporte necessário. Isso exige um esforço adicional desses professores". Esta fala capta a essência do que o Anie busca compensar, ou seja, o investimento emocional, temporal e técnico que ultrapassa as exigências do ensino regular.

A estrutura proposta para o adicional é detalhada e estratégica, refletindo uma compreensão matizada do ecossistema da educação especial. A distinção entre um percentual mínimo de 12% do salário básico para "atividades gerais de inclusão" e 15% para a atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE) demonstra um cuidado em reconhecer as diferentes camadas de complexidade. O AEE, realizado em salas de recursos multifuncionais, demanda um conhecimento técnico específico e aprofundado sobre diversas deficiências, tecnologias assistivas e estratégias de ensino individualizadas, justificando plenamente a majoração.

No entanto, um dos aspectos mais louváveis e estruturantes do texto é a previsão explícita de que o benefício seja estendido, de forma proporcional, aos professores que trabalham em classes comuns com alunos com deficiência. Esta é uma disposição crucial, pois evita a perigosa segregação do tema e reconhece que a inclusão é uma responsabilidade compartilhada de todo o ambiente escolar, não apenas de profissionais lotados em setores específicos. É um reconhecimento de que o professor da classe regular é peça fundamental no processo de acolhimento e desenvolvimento do estudante.

A exigência de comprovação de habilitação compatível sejam as mesmas, licenciatura, especialização ou formação específica para o atendimento de alunos com deficiência é, um elemento fundamental para a eficácia e seriedade da medida. Ela associa indissociavelmente a valorização financeira à qualificação profissional, criando um incentivo formal para que os docentes busquem capacitação contínua e, ao mesmo tempo, garantindo que os estudantes com deficiência sejam atendidos por profissionais devidamente preparados para oferecer um suporte de qualidade. Este requisito qualifica todo o processo de inclusão, afastando a ideia, ainda presente em alguns contextos, de que qualquer professor, sem a devida formação, pode assumir tal encargo com a mesma eficiência.

Outro ponto de extrema importância, que funciona como uma cláusula de barreira contra más interpretações, é a determinação de que o adicional não poderá ser usado como justificativa para reduzir a inclusão de alunos com deficiência nas salas regulares. Este dispositivo é uma salvaguarda fundamental contra interpretações distorcidas que poderiam, paradoxalmente, incentivar a criação de guetos educacionais sob o argumento financeiro. O projeto deixa claro que, o objetivo do Anie é fortalecer a inclusão dentro do contexto regular, não financiar sua segregação. A mensagem é inequívoca, pois, o adicional é um suporte para que a convivência na diversidade seja bem sucedida e de qualidade, e não um subsídio para que ela deixe de existir.

A flexibilidade concedida a estados e municípios para adotarem percentuais superiores aos pisos nacionais é um reconhecimento pragmático das assimetrias federativas e da autonomia dos entes. Municípios com maior arrecadação ou estados mais comprometidos com a educação podem usar essa brecha para ampliar o reconhecimento, criando um ambiente de positiva concorrência em prol da valorização docente. No entanto, é justamente neste ponto que reside um dos maiores desafios para a efetividade da futura lei.

Contudo, é fundamental situar o (Anie) em seu contexto real de tramitação, o mesmo, ainda é um projeto de lei. A aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi uma etapa vital, mas a jornada legislativa está longe do fim. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação e, de Constituição e Justiça e de Cidadania. O grande obstáculo, como em qualquer proposta que envolve aumento de despesas obrigatórias para estados e municípios, será a viabilidade financeira. Sem uma contrapartida orçamentária da União ou a criação de um fundo específico que auxilie os entes federativos mais pobres, a lei corre o sério risco de se tornar uma "lei sem efeito prático", criando uma obrigação legal que muitos prefeitos e governadores não terão condições de cumprir, o que aprofundaria as já crônicas, desigualdades regionais no Brasil.

Em um panorama mais amplo, o (Anie) se apresenta como uma resposta a um anseio histórico e silencioso da categoria docente. Professores de apoio, mediadores e aqueles que atuam no AEE frequentemente lidam com situações de alta complexidade, estresse emocional elevado e demanda técnica especializada, sem qualquer reconhecimento financeiro que faça distinção de sua função da de outros colegas. Esse cenário gera desgaste, rotatividade, síndrome de burnout e, em última instância, prejuízo direto à qualidade do atendimento oferecido aos estudantes mais vulneráveis.

Portanto, a criação do Adicional Nacional de Inclusão Educacional transcende a pauta meramente salarial ou corporativa. Ela é, antes de tudo, um investimento estratégico na qualidade da educação inclusiva brasileira. Ao valorizar quem está na linha de frente, espera-se atrair e reter profissionais qualificados, elevar o padrão de ensino e assegurar que o direito fundamental à educação, previsto na Constituição, seja efetivado em sua plenitude para todos os cidadãos, sem exceção. A aprovação final do (Anie) representaria, assim, não um custo a mais para os cofres públicos, mas, um investimento inteligente e necessário no futuro de uma sociedade mais justa, equânime e verdadeiramente inclusiva. A vigilância da sociedade civil, das associações de docentes e das famílias de pessoas com deficiência será crucial para acompanhar a tramitação e garantir que esse avanço potencial se concretize em lei e, principalmente, em prática nas escolas de todo o país.