MEC vai recorrer de decisão que permite matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental

O Ministério da Educação (MEC) vai recorrer da decisão da Justiça Federal que suspendeu uma resolução que impedia a matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental. De acordo com a Agência Brasil pela regra, estabelecida em 2010 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado à pasta, o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1.° ano do ensino fundamental – caso contrário deverá permanecer na educação infantil.