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A lei estadual aprovada no início deste ano no Paraná, que determinou que crianças com 5 anos de idade ingressem no 1.º ano do ensino fundamental, pode estar com os dias contados. O Ministério da Educação (MEC) elabora projeto de lei para unificar a idade de ingresso das crianças nesse nível de ensino.
A proposta é tentar reverter decisões isoladas, como as do Paraná, que permite a matrícula em uma idade inferior com base em uma lei estadual. O estado do Rio de Janeiro também permite o acesso com 5 anos de idade.
Até a aprovação da lei, ocorrida em fevereiro passado, o Conselho Estadual de Educação (CEE-PR) trabalhava com uma data de corte, que era 1.º de março. As crianças que fizessem 6 anos até este dia poderiam ir para o primeiro ano. As que fizessem aniversário depois deveriam ficar na educação infantil.
O CEE-PR só aceitou o ingresso aos 5 anos de idade depois que o Ministério Público do Paraná emitiu parecer estabelecendo que todas as crianças que completassem 6 anos ao longo do próximo ano letivo poderiam ser matriculadas no 1.º ano e também em razão da nova lei, de autoria do deputado Luiz Carlos Romanelli (PMDB).
Em reportagem ao Nota 10 na época, o presidente do órgão, professor Romeu Gomes de Miranda, disse que “não interessa a este Conselho estabelecer uma guerra e interpretações”, gerando confusão no Sistema”. Para o presidente, ele estaria convencido de que a Lei maior – LDB - e outros dispositivos legais dão amplo amparo ao órgão para que continuasse exigindo que o ingresso das crianças no ensino fundamental deveria ser somente para aquelas que completassem 6 anos até o início do ano letivo.
O Conselho vinha enfrentando uma série de críticas, do próprio Ministério Público que têm um entendimento diferente sobre a matrícula de crianças com 5 anos – a completar 6 durante o ano letivo de 2009 – no 1.º ano do ensino fundamental.
NACIONAL - Com a expansão do ensino fundamental de oito para nove anos, o Conselho Nacional de Educação indica os 6 anos completos como idade de início nessa etapa, começo da vida escolar obrigatória. Antes disso, para o MEC, a matrícula pode causar prejuízos no amadurecimento e no aprendizado.
Entre os estados que contrariam a norma nacional estão o Paraná e o Rio de Janeiro, que aprovaram leis estaduais. Em São Paulo, o Conselho Estadual de Educação orienta escolas públicas e particulares a matricularem na 1.ª série crianças que completem 6 anos até 30 de junho.
O projeto deve ser enviado em agosto ao Congresso, fixando uma data de corte nacional. “É uma questão de amadurecimento das crianças e do direito delas à educação infantil. Isso é sério, porque a infância até 5 anos tem um processo de aprendizagem muito diferente das crianças maiores”, diz Maria do Pilar Lacerda, secretária de educação básica do MEC.
De acordo com informações publicadas na semana passada pelo jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, Arthur Fonseca Filho, “lamenta” o projeto de lei em elaboração no MEC. “Não acho errado que cada estado tenha o seu modelo. Essa autonomia está prevista na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, afirma. “Escolhemos a data de 30 de junho porque antes era 31 de dezembro e não queríamos uma mudança radical”, completa.
(Envolverde/Nota 10)
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