MEC formaliza proposta para fortalecer e valorizar servidores

O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, reuniu-se com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para entregar o projeto para a criação da Carreira de Gestão de Políticas Públicas Educacionais (GPPE) e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC). O encontro ocorreu nesta quinta-feira, 16 de novembro, na sede do Ministério da Gestão e Inovação (MGI). Trata-se de uma demanda histórica dos servidores do MEC, único órgão do ecossistema sem uma carreira estruturada. 

O projeto de criação da Carreira e do Plano de Cargos é resultado de um Grupo de Trabalho (GT) criado para promover estudos e apresentar propostas de fortalecimento da atuação e valorização dos servidores efetivos do quadro de pessoal do MEC. O modelo proposto, com a possibilidade de carreira transversal, atende às diretrizes que o MGI tem adotado para o futuro das carreiras do serviço público. 

Ao apresentar o projeto, Camilo Santana agradeceu ao MGI pela sua cooperação e parceria nos pleitos da educação, em especial naqueles relacionados ao aprimoramento de estruturas e à autorização para provimento de cargos de universidades e institutos e para a realização de concurso público da administração direta. “Fortalecer e valorizar o trabalho dos nossos servidores é uma prioridade deste governo”, afirmou Camilo Santana. 

Inep e FNDE ­­– O MEC também encaminhou para análise do MGI os pleitos dos servidores de duas de suas autarquias, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A solicitação do Inep é pela eliminação da cláusula de barreira que impede a progressão e a promoção dos seus servidores. Já o FNDE pleiteia a reestruturação da carreira para minimizar a diferença salarial que existe em relação a outras carreiras do Executivo que também elaboram e executam políticas públicas.  

Proposta – A minuta de projeto de lei (PL) entregue pelo MEC ao MGI foi elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pelo MEC em maio de 2023. O Ministério da Educação (administração direta) é o único órgão, dentre os de estrutura como a sua, que possui 116 entidades vinculadas sem carreira estruturada e incentivo à qualificação. A remuneração média de um servidor de nível superior do MEC é 46% menor do que a dos servidores das unidades com Plano de Carreira.   

De acordo com a proposta, a carreira do MEC, denominada Carreira de Gestão de Políticas Públicas Educacionais, teria vigência a partir de janeiro de 2025, sendo composta por 360 cargos de analista em Políticas Públicas Educacionais e 50 cargos de técnico em Políticas Públicas Educacionais.  

A carreira visa posicionar seus servidores como profissionais da educação que precisam conhecer com profundidade a realidade educacional do País, motivo pelo qual não podem ser classificados como um servidor qualquer da administração. A remuneração proposta para essa carreira é similar à da carreira de Ciência e Tecnologia, da qual fazem parte os servidores da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj). Nelas, os servidores só chegam ao valor máximo da tabela se alcançarem o incentivo à qualificação, concedido aos que investirem em sua formação (especialização, mestrado e doutorado). 

A criação de uma nova carreira na administração pública não pode abarcar os atuais servidores do Órgão, sob pena de afrontar a Constituição quanto à forma de provimento (ingresso). Por isso, foi estruturada a proposta de criação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC) no mesmo PL. Esse PEC se caracteriza como um plano transitório para abarcar os atuais servidores (ativos e aposentados) até que os cargos fiquem vagos com o passar do tempo. Os atuais servidores que integrarão o PEC não perdem nada em relação à remuneração da nova carreira. 

A minuta de PL prevê a possibilidade de que as entidades vinculadas ao MEC (órgãos administrativos do ecossistema, como Capes, Fundaj, FNDE e Inep) possam aderir futuramente à Carreira em questão, objetivando uma atuação transversal entre esses órgãos e o Ministério da Educação. Essa medida só poderá ser formalizada mediante provocação dessas unidades ou do MEC e aprovação pelo MGI. Esse modelo (com a possibilidade de carreira transversal) atende às diretrizes que o MGI tem adotado com o futuro das carreiras no serviço público. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria Executiva - 16.11.2023