MEC e AGU vão repassar R$ 303 mi para educação alagoana
O Ministério da Educação (MEC), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo de Alagoas, nesta quarta-feira, 7 de fevereiro, celebraram acordo para encerrar uma disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o valor devido pela União a título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A conciliação põe fim à ação judicial que tramitava há 20 anos no STF.
O acordo prevê o pagamento de R$ 303 milhões pela União ao estado alagoano. Os valores devem ser utilizados no fortalecimento da educação, em atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e de valorização do magistério. Também está prevista a destinação de, no mínimo, 60% do montante aos professores — inclusive aposentados e pensionistas — na forma de abono, vedada a incorporação dos valores à remuneração, aposentadoria ou pensão.
O Ministro da Educação, Camilo Santana, foi representado pela secretária-executiva do MEC, Izolda Cela, que assinou o acordo ao lado do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do governador de Alagoas, Paulo Dantas. Izolda Cela afirmou que a solução consensual resolveu um litígio que se arrastava há anos e uniu sustentabilidade econômica e incremento de recursos destinados à educação. “O acordo vai garantir recursos para a educação do estado, para transformar em realizações educacionais e para a valorização de professores. Investimento em educação significa a melhoria das entregas para as crianças e os jovens brasileiros”, destacou.
Jorge Messias afirmou que a conciliação reflete a postura do governo federal de valorizar o diálogo com os entes da Federação e a solução consensual. “Esse ato, que é um ato sobretudo de entendimento entre as partes, reflete o comando de nosso Presidente. Ele é que nos dá a diretriz e a orientação de, sempre que possível, conversar de forma respeitosa, o mais empática possível, com os demais entes da Federação na busca de soluções”, disse.
Já o governador Paulo Dantas comemorou o acordo e detalhou que parte dos recursos será utilizada na construção de creches. “Nós temos um programa e um compromisso de construir 200 creches e doar para os municípios em regime de colaboração. Serão 40 mil vagas de creches e 10 mil novos empregos para quem trabalha na área da educação”, pontuou.
Histórico – Os valores em discussão se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O STF condenou a União, em 2017, a complementar a verba repassada ao Fundef, pois definiu que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da Federação não poderia ser inferior à média nacional. Entretanto, a forma de cálculo desse valor permaneceu sendo discutida judicialmente e, até o momento, não houve decisão definitiva da Suprema Corte sobre o assunto.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da AGU - 07.02.2024