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Representantes do setor jurídico defenderam, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Para o advogado constitucionalista Ivo Dantas, o diploma e o registro de jornalistas - ao contrário da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - não ferem a liberdade de expressão. Em decisão tomada há um ano, o STF acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício de atividades jornalísticas.
“A Constituição veda a censura, não a regulamentação profissional”, ressaltou Dantas, durante audiência pública da comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que analisa a PEC 386/09.
Também favorável ao diploma, o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinicius Furtado Coelho, sugeriu que o texto contenha regras claras que garantam a participação de qualquer pessoa nos meios de comunicação.
O objetivo, apontou ele, é separar os jornalistas com vínculo trabalhista dos indivíduos que queiram apenas expressar sua opinião. “Isso evitaria novas interpretações como a do Supremo”, destacou.
Empresas jornalísticas
O autor da proposta, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), criticou a ausência dos empresários de comunicação no debate sobre a matéria. Apesar de convidados, nenhum representante do setor compareceu às duas audiências públicas realizadas pelaComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. comissão especial até o momento.
"Em vez de defender seu ponto de vista e justificar a não necessidade do diploma, as empresas se omitem”, disse.
Reunião
Deputados da comissão se encontrarão nesta quinta-feira, às 10h, com integrantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro.
Íntegra da proposta:
* PEC-386/2009
Edição – Marcelo Oliveira
(Envolverde/Agência Câmara)
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