Invasão de Privacidade

Por Wolmer Ricardo Tavares – Mestre em Educação e Sociedade, Escritor, Palestrante e Docente – www.wolmer.pro.br

A mobilidade facilitou a vida das pessoas, encurtou distâncias e desonerou custos com ligações, além de contar com o diferencial que são as chamadas de vídeo que  passaram a ser normais, amenizando saudades de pessoas distanciadas geograficamente.

Com a pandemia, o celular que era para coisas corriqueiras e também negócios, virou uma ferramenta indispensável até mesmo para que as aulas ocorressem.

A docência é formada por verdadeiros guerreiros que não medem esforços para fazer com que a educação de qualidade seja mantida, apesar da indiferença do sistema em relação a classe, mas esta situação não faz o professor titubear diante os desafios, lançando mão de todos os recursos disponíveis de forma a alcançar seus alunos.

Infelizmente os esforços realizados pelos professores que buscam oferecer o seu melhor, são usados contra ele próprio por pessoas oportunistas e aproveitadoras, por meio de assédios, ameaças, bullying, stalkers, uso de imagem indevido e até clonagem, e isso tudo é fruto de uma tomada de decisão arbitrária como a "obrigatoriedade em fornecer o número de celular para alunos", o que acaba expondo informações do professor.

Os problemas supracitados são frutos de imposições sem a ciência das possíveis consequências das ações oriundas da falta de conhecimento de causa, inexperiência, ignorância e até mesmo por falta de meritocracia, já que é comum órgãos públicos fazerem uso de pessoas inábeis na função por favores políticos, comprometendo assim o bom andamento dos trabalhos.

Interessante é que estas imposições ficam apenas nas palavras, não existe nada registrado porque quem assim faz, faz ciente de que não se pode fazer, mas usa de seu poder de persuasão para intimidar o docente, que nesta situação, se sente ameaçado e totalmente vulnerável.

Com o isolamento ocasionado pelo Coronavirus, alguns professores tiveram que ceder o número para seus alunos e pais, e se esqueceram que a família deve vir sempre em primeiro lugar, pois este professor tem que se resguardar e também resguardar seus entes queridos de usos indevidos de sua imagem.

Por exemplo, um meliante poderia muito bem pegar a foto de perfil d professor e/ou professora e fazer edições com teor pejorativo, disponibilizando em sites pornôs, em correntes ou até mesmo se passando pela dono da foto.

Tal ato se esbarra no direito que nos é resguardado pela Constituição Federal no Art. 5º da CFBR, Inciso X onde diz que "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Como se não bastasse esta Lei, estamos também respaldados pela Legislação Infraconstitucional, e podemos citar o artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) que diz "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais".

Dito isso, o Art. 5º da CFBR, Inciso X deixa claro que "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

Observem que o simples fato de passar o número de celular para terceiros sem ao menos saber das índoles destes, pode ter drásticas consequências, assim sendo, Oliveira em seu artigo intitulado O professor deve compartilhar o número de telefone com pais e alunos? Publicado em 2020[1] elucida nas falas de Araújo Júnior membro da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed) que “Não há nenhuma obrigação da escola para compartilhar com os alunos o número de celular do professor, que é particular. O que poderia acontecer é escola dar um telefone para professor como ferramenta de trabalho, mas também não é obrigação. O professor não é obrigado ficar disponível 24h por dia".

Oliveira complementa nas falas de Borelli, advogada especialista em Direito Digital que "e-mails pessoais e números de telefone dos professores não devem ser compartilhados com pais e alunos por força da relação estabelecida no contexto pedagógico ou para tais fins. Hoje, as aulas estão totalmente virtuais. Em outro momento, independente do período pandêmico que nos acomete, poderiam estar parcialmente.De um jeito ou outro, estamos falando de uma interação exclusivamente institucional e, portanto, exige meios institucionais para acontecer. Ou seja, valendo-se de plataformas, e-mails e até perfis em redes sociais diretamente atreladas às respectivas instituições de ensino.”

Desta forma, cabem as instituições encontrarem recursos para que as aulas aconteçam sem perda significativa de sua qualidade, e como sugestão as prefeituras poderiam adquirir números corporativos (com CNPJ da mesma) e fornecer a seus professores, aquisição de chips com os devidos pagamentos das contas, uso de plataformas educacionais como o projeto "aula em casa" utilizado no Amazonas através da plataforma saber.

Nesta plataforma os professores gravam e depois interagem com os alunos. Também, estão disponíveis,as aulas por um canal de TV, da região e via rádio., ou aplicativos Conexão Escola, Projeto Estude em Casa, ou uso de aplicativos como skype, classroom, meet dentre outros recursos que resguardem a integridade moral do educador.

Que as pessoas que estão nas cadeiras do poder, possam fazer uso de sua cognição e pensar também no bem estar do docente de forma a resguardá-lo.