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Atos do Poder Judiciário

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.330 (1). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Programa Universidade para Todos - Prouni. Ações Afirmativas do Estado. Cumprimento do princípio constitucional da isonomia. Medida Provisória nº 213/2004, convertida na lei nº 11.096/2005

Ministério da Educação e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 5 DE ABRIL DE 2013 - Prorroga prazo para que o Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria nº 990, de 1º de agosto de 2012, apresente propostas e estratégias para a escolarização e profissionalização de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas

Ministério da Educação

• SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES - DESPACHOS DO SECRETÁRIO - Em 5 de abril de 2013

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