Governo quer adequar ensino na Marinha à LDB

Consta da pauta da convocação extraordinária do Senado projeto de lei da Câmara (PLC 139/2005) que ajusta o sistema de ensino na Marinha à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O ensino militar é regulamentado por leis específicas e o da Marinha tem como objetivo prover os militares com o conhecimento geral, técnico e científico necessário ao exercício da função.

É a Lei de Ensino da Marinha que organiza e disciplina a estrutura educacional atendendo às peculiaridades da vida naval militar. O projeto atualiza a lei que rege o sistema de ensino da Marinha de forma que este esteja de acordo com as normas educacionais do país.

A proposta foi enviada pelo governo, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado.