FNDE faz alerta sobre lei eleitoral

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) está enviando ofício a estados, municípios e ONGs, beneficiários dos programas da autarquia, solicitando a retirada da marca do governo federal – Brasil um País de Todos – de placas, faixas, painéis, outdoors, tapumes e quaisquer outras formas de sinalização ou anúncio em que ela conste. De acordo com a Instrução Normativa n.º 3, de 8 de maio de 2006, a marca não pode ser utilizada durante todo o período eleitoral, de 1.º de julho a 29 de outubro.

Na correspondência, o presidente do FNDE, Daniel Balaban, lembra ainda que a legislação eleitoral determina a suspensão de transferências voluntárias de recursos. Só serão repassados os recursos para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações emergenciais de calamidade pública.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pelo endereço eletrônico sac@fnde.gov.br e pelo telefone 0800-616161.