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Uma solução para o problema da falta de vagas na rede pública de educação infantil em Guarapuava, região central do estado, corre na Justiça. O déficit, segundo dados do próprio município, estaria em cerca de 2 mil vagas – até o ano passado. De acordo com a prefeitura, a cidade tinha uma demanda de 1.997 vagas, 995 para creches e 1.002 para pré-escola.
Em virtude disso, depois de diversas tentativas para resolver a questão de forma administrativa, a Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da comarca acertou ação civil pública, em dezembro de 2009, na qual cobrava, liminarmente, 1.997 vagas e o desenvolvimento de um plano de gestão municipal a ser desenvolvido nos próximos cinco anos para que esse déficit na educação infantil seja zerado.
Em decisão proferida em 12 de fevereiro deste ano, o Juízo da comarca acatou parcialmente os pedidos, determinando que, em 180 dias, de forma gradual, seja suprida essa demanda inicial de 1.997 vagas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil – mas o município recorreu. “Aguardamos a definição do caso para os próximos meses”, afirma o promotor de Justiça André Tiago Pasternak Glitz, responsável pela ação.
Segundo ele, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a destinação de verba para investimentos na área é prioritária. O município questiona e defende que “é decisão exclusiva do prefeito decidir em que área deve ou não investir”. “Existe o comando constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que não pode ser ignorado em detrimento de questões meramente políticas. Se a própria prefeitura admite que faltam vagas não há justificativa para não investir no setor”, avalia Glitz.
(Envolverde/Nota 10)
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