Evento sobre ICMS Educacional traz experiências estaduais
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), promoveu nesta quarta-feira, 29 de maio, o webinário “ICMS Educacional: experiências estaduais (Amazonas, Amapá, Espírito Santo e São Paulo)”. A iniciativa foi realizada em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
O encontro, transmitido pelo canal do MEC no YouTube, tratou das leis estaduais que definem como os indicadores educacionais são usados na distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Representantes das Secretarias de Educação do Amazonas, do Amapá, do Espírito Santo e de São Paulo contaram suas experiências.
Na abertura, o diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica, da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, Valdoir Pedro Wathier, destacou que esse é mais um importante momento de discussão e diálogo sobre o uso de indicadores nacionais para nortear a distribuição de recursos do chamado ICMS da Educação ou ICMS Educacional. “Esse diálogo de hoje parte de um ciclo de debates que tratam do tema e que buscam trazer para uma discussão pública as iniciativas que estão acontecendo em cada um dos estados”, disse.
Já a secretária de estado de Educação do Rio Grande do Norte, Socorro Batista, que representou também o Consed, afirmou que temática era de extrema importância para a educação brasileira. “Estamos no caminho certo, abrindo esse debate, ouvindo experiências e especialistas, porque o nosso objetivo é entender melhor como o ICMS Educacional pode ajudar a melhorar a educação básica no Brasil”, considerou ela.
Ainda na abertura, Luiz Miguel Martins Garcia, presidente Regional da Undime São Paulo e dirigente municipal de Sud Mennucci (SP), ressaltou a importância do webinário para o fortalecimento do regime de colaboração com estados e municípios. Segundo ele, em reunião na terça-feira, 28 de maio, em Brasília (DF), com o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, governadores e secretários estaduais de Educação, foi discutida a educação a partir de problemas reais e desafios que são comuns aos entes federados.
“É muito importante o processo de escuta. Esses ciclos de debate que estão sendo organizados permitem ouvir cada um dos entes, os seus desafios, no mosaico que é o mapa do Brasil, com as suas diversidades, com as suas multiplicidades. A partir disso, a política pública de fato tem condição de incorporar aquilo que é desafiador e, ao mesmo tempo, trazer as soluções para uma coisa muito maior do que a questão pontual para a construção de uma política de estado”, apontou.
ICMS Educacional – A instituição do ICMS Educacional em todos os estados do Brasil é previsão constitucional, decorrente da Emenda Constitucional nº 108/2020. Para induzir o processo de formalização da lei e de sua execução, a matéria também está prevista na Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A norma trata do regime de colaboração entre estado e município, um dos requisitos obrigatórios para que as redes possam se habilitar ao recebimento da complementação Valor Aluno Ano por Resultado (Vaar)/Redução das Desigualdades.
A SEB é coordenadora da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), colegiado responsável pela aprovação das metodologias de aferição das condicionalidades previstas na Lei do Fundeb. Sendo assim, a SEB promove esse ciclo de debates com o intuito de contribuir para a discussão e para o entendimento acerca da implementação do ICMS Educacional pelos estados, que é uma das condicionalidades presentes na Lei.
A Secretaria é encarregada, ainda, da aferição do cumprimento da condicionalidade que trata do regime de colaboração. A metodologia aprovada pela CIF para essa condicionalidade estabelece ações que precisam ser garantidas para a implantação do ICMS Educacional. Este deve distribuir o mínimo de 10% dos recursos do ICMS, no máximo, até 2025.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB - 29.05.2024