Comissão aprova ação de saúde em escolas fundamentais

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 14 o Projeto de Lei 1520/07, do deputado Giacobo (PR-PR), que torna obrigatórias ações, por parte da União, para suplementar a assistência à saúde em escolas de ensino fundamental. O autor explica que o objetivo de sua proposta é garantir o cumprimento do artigo 208 da Constituição, que inclui entre os deveres do Estado na área de educação a implementação de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Pela proposta, essas ações serão realizadas por profissionais especializados e voltar-se-ão preferencialmente para aquelas de natureza preventiva, incluindo exames periódicos de saúde, cuidados básicos, higiene e orientação nutricional. O projeto foi aprovado com emenda do relator, deputado Dr. Talmir (PV-SP), que inclui entre essas ações preferenciais avaliações auditivas, visuais e de comunicação oral e escrita.

Para garantir o cumprimento dessas ações suplementares, o projeto estabelece que as transferências voluntárias da União a estados, municípios e outras entidades, destinadas ao financiamento de programas educacionais, ficarão condicionadas à comprovação periódica (pelo menos uma vez ao ano) da efetiva realização das ações suplementares de saúde.
(Envolverde/Nota 10)