Câmara discute imposição de cotas em concursos públicos
Pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda inclui outros projetos de política afirmativa
O Projeto de Lei 6738/2013, que propõe a reserva aos negros de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos federais, está na pauta para votação na tarde desta terça (25) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o PL segue para votação do plenário da casa e, depois, no Senado Federal.
A ministra de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, e o secretário-executivo da pasta, Giovanni Harvey, se reuniram nesta manhã com o presidente da CCJ, Vicente Cândido (PT/SP), para tratar sobre o tema, que será debatido juntamente com projetos de interesse da população afrodescendente.
Ela destacou que a implementação desta política afirmativa é fundamental para negros e pardos, que hoje representam mais de 50% da população do país. Sua expectativa é que o projeto seja aprovado ainda hoje. “O nosso maior desafio (dentre as pautas apresentadas) é o PL de Cotas, que, assinado pela presidenta Dilma na III Conapir em novembro, tem traçado um bom caminho para a sua aprovação. No Brasil, já temos várias leis municipais e estaduais aprovadas nesse sentido”, disse.
Para Cândido, a expectativa de debate sobre o PL é grande: “O projeto de cotas é o mais importante da pauta de hoje. Eu creio que será um projeto de grande repercussão, de um debate caloroso, há posições contrárias, mas isso é bom, é um debate que enriquece o legislativo”, afirmou o presidente.
“Creio que estaremos fazendo o nosso dever de dotar o Brasil das melhores políticas públicas para que possa se extirpar de vez da sociedade o ranço do racismo que ainda existe. Acho que vai depender muito de um processo cultural, mas esse processo se ajuda a construir com boas leis, que sejam aplicáveis, que falem do dia a dia das pessoas”, concluiu, sobre o PL e os outros temas do dia.
Além do PL, a Comissão debaterá outros projetos relacionados aos interesses da população negra, como o requerimento do PL 331/2007, que institui no âmbito da Administração Pública Federal a Semana da Consciência Negra; e emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei 6.763/02, que propõe a inclusão de representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica, dentre outros.
Fonte: Portal da Igualdade