Advocacia-Geral comprova necessidade de cumprir exigências para integrar "Mais Médicos"

Brasileiros formados no exterior e que pretendem participar do programa "Mais Médicos" devem possuir habilitação para o exercício da medicina no exterior ou no Brasil, bem como atender a todos os requisitos determinados pela Lei nº 12.871/2013. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido de candidata formada na Universidade Nacional Córdoba, na Argentina, que não possuía autorização para exercer a profissão.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª região (PRU1) informou que além da falta de autorização para o exercício da medicina, a candidata é formada em país que possui um quantitativo de médicos por habitante menor do que o do Brasil, exigência que também impediria a participação no "Mais Médicos". 

De acordo com os advogados da União, permitir a inserção da estudante sem atender as regras do Programa seria uma afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e das regras éticas que permeiam as relações internacionais brasileiras.

A candidata alegava que a sua situação não se confunde com a de migração internacional de profissionais estrangeiros, pois ela não atua no país onde se graduou. Ao contrário, teria residência no Brasil, de modo que sua inserção no programa "Mais Médicos" não produziria impacto nos sistemas de saúde do país em que se formou. 

A 22ª Vara Federal do Distrito Federal concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu que atender ao pedido feito pela candidata implicaria em tratamento diferenciado, ferindo o princípio da isonomia. "O fato de a impetrante residir no Brasil há mais de 10 anos não tem o condão de afastar a referida exigência. Pelo contrário, tal fato demonstra que a requerente dispôs de tempo suficiente para realizar a revalidação de seu diploma em nosso território", diz trecho da decisão.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de segurança nº 0038469-81.2013.4.01.3400 - 22ª Vara Federal do Distrito Federal.

Assessoria de Comunicação - AGU