28º Aspectos Jurídicos das Instituições de Ensino Superior - Visão geral das normas e casos práticos sobre as principais normas do Direito da Educação Superior
A CONSAEJur realizará, em Fortaleza, no Magna Praia Hotel, nos dias 18 e 19 de Novembro de 2013, o 28º Curso Aspectos Jurídicos das Instituições de Ensino Superior - Visão geral das normas e casos práticos sobre as principais normas do Direito da Educação Superior.
Em 2013, o curso Aspectos Jurídicos das Instituições de Ensino Superior, fruto da parceria entre CONSAE e CONSAEJur, completará oito anos de existência. Essa história já marcada pela tradição da CONSAE e a expertise dos profissionais e professores da CONSAEJur em muito contribuiu com a formação dos profissionais gestores de IES, alinhando suas atividades à regulação do Ministério da Educação.
O Curso visa detalhar e discutir as normas do MEC aplicáveis à Educação Superior no Brasil com o intuito de proporcionar maior segurança na atuação das Instituições de Ensino Superior. As aulas ministradas apresentarão o Direito Educacional de forma clara e objetiva para garantir uma melhor adequação das normas e regulamentos internos da própria IES à legislação vigente. Dessa forma, os profissionais capacitados e atualizados poderão contribuir com as Instituições de Ensino para a diminuição dos riscos inerentes a sua atuação nesse segmento altamente regulamentado e de grande concorrência.
Nesta edição, o Curso trará uma novidade: os alunos que tiverem alguma dúvida sobre um dos pontos que serão abordados, em decorrência de uma experiência em sua Instituição, poderão enviar previamente suas perguntas para a ConsaeJur. As dúvidas mais relevantes serão selecionadas pelo Prof. Edgar Jacobs e respondidas durante as aulas. Dessa forma, o curso, que já possui um enfoque no dia a dia das IES, promoverá uma aproximação ainda maior das aulas à realidade enfrentada pelos próprios alunos.
Objetivos
• capacitar profissionais que atuam direta e indiretamente com a gestão de IES, tais como diretores administrativos e financeiros, membros da secretaria acadêmica, profissionais da área jurídica e procuradores institucionais;
• apresentar procedimentos, decisões judiciais e legislação vigente;
• orientar quanto aos procedimentos jurídicos do cotidiano das IES;
• discutir a legislação e a jurisprudência pertinentes à gestão do ensino superior brasileiro;
• oferecer informações sobre as novas normas e a tendência na área do Direito da Educação Superior.
Preparado pela Equipe da CONSAEJur, sob a coordenação do Prof. Dr. Edgar Gastón Jacobs, o Curso Aspectos Jurídicos das Instituições de Ensino Superior - Visão geral das normas e casos práticos sobre as principais normas do Direito da Educação Superior apresenta um programa abrangente e bastante prático para todos aqueles que trabalham com as normas do MEC que compõem o Direito Educacional.
PROMOÇÃO: CONSAEJur
REALIZAÇÃO: Edgar Jacobs – Consultoria e Ensino Ltda.
LOCAL: Magna Praia Hotel - Av. Historiador Raimundo Girão, 1.002 - Fortaleza - CE
CARGA HORÁRIA: 14 horas
PROGRAMAÇÃO: dia 18, das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas; dia 19, das 9 às 12 e das 14 às 18 horas
Programa
1.1. Constituição da República Federativa do Brasil
Temas: Limites da gratuidade do ensino público, liberdade de concepção pedagógica, livre iniciativa no ensino superior.
1.2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Temas: Sistemas de ensino, validade de diplomas (nacionais e estrangeiros), atuação do Poder Publico em face do ensino superior.
1.3 Lei do SINAES, Decreto 5.773/2006, Portaria Normativa nº 40/2007, novas portarias e instruções normativas de 2013 e outras normas específicas.
Temas: Regulação, avaliação e supervisão da Educação Superior, processos no Sistema eMEC, padrão decisório e calendário da regulação, conceitos e indicadores de qualidade, cautelares em processos de supervisão e procedimentos diversos, tais como aumento de vagas e mudança de endereço, jurisprudências administrativas e judiciais.
1.4. Legislação sobre Prouni e FIES, leis de incentivo e perspectivas do setor
Temas: Financiamento da Educação Superior, resumo sobre aspectos tributários das IES, análise da proposta do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (INSAES) com ênfase na discussão sobre o controle de fusões e incorporações.
1.5. Novas normas sobre cursos de Medicina e perspectivas para cursos de Direito
Temas: Portarias normativas sobre autorização e aumento de vagas em Medicina, Programa mais Médicos e as Instituições de Ensino e propostas para regulamentação dos cursos de Medicina e Direito.
1.6. Questionamentos dos participantes: click aqui e faça seu questionamento sobre regulação, avaliação e supervisão da Educação Superior.
2. Os entes (mantenedora e mantida) e sua Responsabilidade Civil pela Prestação de Serviços Educacionais
2.1 Os entes na educação superior e sua atuação
Temas: definição de mantenedora e mantida, aspectos práticos, tendências (proposta de reforma universitária e notas técnicas), transferência de mantença.
2.2. Responsabilidade Civil
Temas: conceitos básicos e jurisprudências sobre responsabilidade civil (danos, valor das indenizações e casos de negligência, imprudência e imperícia) da Instituições de Ensino Superior.
2.3. Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Temas: responsabilidade da IES em face dos consumidores, limites da aplicação do CDC, excludentes especificas, publicidade irregular.
2.4. Questionamentos dos participantes: clique aqui e faça seu questionamento sobre responsabilidade civil e Código de Defesa do Consumidor.
3. Aplicação da legislação e da jurisprudência sobre contrato de Prestação de Serviços Educacionais (Graduação e Pós-Graduação)
3.1. Formação dos Contratos
Temas: princípios e peculiaridades do contrato educacional, oferta pública, aceitação dos contratos e renovações pelos alunos.
3.2. Contratos Virtuais
Temas: diretrizes nacionais sobre contratos eletrônicos (SDE E PROCONS), Decreto 7.962/2013 e Decreto 5.903/2006.
3.3. Conteúdo dos Contratos
Temas: Partes e garantias permitidas na área educacional, preço e objeto dos contratos, reajustes e revisões, vigência e questões relativas a redução da inadimplência.
3.4. Questionamentos dos participantes: clique aqui e faça seu questionamento sobre contrato educacional.
Obs.: No curso também serão abordados temas atuais e importantes relativos a Notas Técnicas da SERES, procedimentos no e-MEC e suspensão de pedidos de novos cursos e aumento de vagas na área de Direito e Medicina.
Informações adicionais
• O 28º Aspectos Jurídicos das Instituições de Ensino Superior - Visão geral das normas e casos práticos sobre as principais normas do Direito da Educação Superior será realizado no Magna Praia Hotel, Av. Historiador Raimundo Girão, 1.002, Fortaleza - CE.
• As reservas de hospedagem deverão ser feitas diretamente com o hotel pelo telefone (85) 3266 - 6161. Mais informações sobre o Hotel poderão ser obtidas no sitehttp://www.magna.com.br. Identifique-se como participante do curso CONSAEJur.
• O valor do Curso, incluindo material, será de R$ 2.100,00 por participante. Para valores inferiores a R$ 5.000,00, no caso de pessoa jurídica, deverá ser descontado 1,5% (um e meio por cento) relativo ao imposto de renda retido na fonte. As instituições com interesse em inscrever grupos de participantes poderão entrar em contato pelo telefone (31) 3494 0281 ou e-mail cursos@jacobsadv.com.br para valores diferenciados.
• O pagamento da inscrição deverá ser feito por meio de boleto bancário a ser enviado após a inscrição, ou depósito no Banco do Brasil S/A, Agência 3495-9, Conta 39.814-4, em nome da Edgar Jacobs – Consultoria e Ensino Ltda., CNPJ 17.774.022/0001-01. CONSAEJur é apenas o nome fantasia e não irá constar nas notas fiscais ou de empenho.
• As inscrições serão efetivadas mediante o preenchimento do formulário próprio (encontrado no site www.jacobsadv.com.br) e encaminhadas juntamente com o comprovante de pagamento do boleto ou depósito bancário pelo e-mail: cursos@jacobsadv.com.br ou pelo fax (31) 3494 0281.
• Não estarão inscritos os participantes que enviarem o formulário de inscrição sem o comprovante de depósito ou pagamento do boleto bancário e que não receberem a confirmação da mesma pela CONSAEJur.
• Toda correspondência relativa ao Curso deverá ser enviada para CONSAEJur, Rua Padre Marinho, 49, sl. 1205/1206, Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte/MG – CEP 30.140-040.
• Não estão incluídas no preço da inscrição as despesas com transporte, estadia, alimentação, etc., que ficam por conta do participante.
• A CONSAEJur reserva-se o direito de encerrar as inscrições se completadas as vagas e de indeferir eventuais inscrições que não atendam aos pré-requisitos necessários, contidos no presente informe.
Teremos grande prazer em recebê-lo(a).
Cordialmente,
Luiz Cláudio Guimarães
CONSAEJur