Avaliação e educação no Brasil: avanços e retrocessos Evaluacion and educacion in Brazil: advances and setbacks

Resumo

A importância da avaliação para garantir a qualidade em educação é consenso no setor educacional, tarefa prevista na legislação e necessária para o direito de atuação da livre iniciativa na educação superior. No Brasil, a avaliação deveria ser conduzida pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (SINAES), instituído pela Lei 10.861/04. No entanto, é fundamental acompanhar a implantação deste Sistema, observando os atuais processos de regulação das Instituições de Ensino Superior e seus cursos, buscando discutir se o SINAES é um sistema implantado conforme sua concepção ou se estaria ameaçado por operações de fi scalização e controle por parte do Estado regulador.

Abstract

The importance of evaluation to ensure quality in education is consensus in the educational sector, task required under the legislation to the right of operation of free initiative in higher education. In Brazil, a National Evaluation System of Higher Education (SINAES), established by Law 10.861/04, should conduct the evaluation. However, it is essential to monitor the implementation of this system, by observing the current processes for the regulation of higher education institutions and their courses, trying to discuss if the SINAES is an implanted system as its conception or if it was threatened by supervision and control operations by the regulatory state.