A Flexibilização da Jornada de Trabalho dos Servidores Técnicos-Administrativos de Instituições Federais de Educação, Legalidade e Adequação aos Princípios da Eficiência e Eficácia

O regime da flexibilização da carga horária de trabalho dos servidores técnicos-administrativos vem sendo implantado em diversos órgãos e setores da administração pública federal. Este regime ocorre com o objetivo de viabilizar o caráter contínuo no desenvolvimento das atividades, de modo a garantir o atendimento eficiente e eficaz das demandas internas e externas das instituições. Ainda assim, existem muitas discussões a respeito da legalidade referente ao ato da flexibilização que amplia o horário de funcionamento de determinados setores de uma instituição, com consequente redução da carga horária diária de trabalho dos servidores técnico-administrativos, de 8 horas para 6 horas. Inicialmente buscou-se apresentar os pareceres jurídicos e legalidade sobre o tema, bem como os princípios da administração pública. Por fim, foram abordados os benefícios trazidos para a comunidade com a implantação da flexibilização nos serviços desempenhados pelos Técnicos Administrativos em Educação (TAE) nas instituições de ensino.